sábado, 30 de março de 2013

Assembleia recorre da decisão do TSE sobre criação de novos municípios

Zezinho Albuquerque (PDB) -pres. da AL
A Assembleia Legislativa já encaminhou recurso para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), solicitando que o pleno daquela Corte reveja a decisão monocrática da ministra Nancy Andrighi que negou seguimento ao recurso especial interposto pela Casa contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que indeferiu o pedido de realização de plebiscito para a criação de novos municípios no Ceará. O coordenador da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios, Neto Nunes (PMDB), afirmou que a sentença da magistrada tem afetado negativamente o processo.
 
A informação de que o recurso já foi encaminhado para o TSE foi repassada pelo procurador-geral do Legislativo cearense, Paulo Hiran, Segundo ele, em reunião na semana passada, a Mesa Diretora decidiu por recorrer da decisão de Andrighi, por achar ser necessário uma avaliação do pleno, visto que em outros estados o plebiscito já foi aceito. "O recurso já foi encaminhado, pedindo para que o restante dos ministros reavaliem essa decisão", afirmou.
 
Já o presidente da Casa, o deputado José Albuquerque (PSB) afirmou que os critérios adotados no Ceará para que um distrito se torne um Município são muito rígidos e que por isso se fazia necessário que a decisão fosse revista. Ele defende ainda que o Congresso Nacional defina, imediatamente, a Lei Complementar dando garantias para que as assembleias legislativas decidam sobre a criação de novos municípios.
 
As análises para que os 30 distritos cearenses fossem escolhidos pela Assembleia Legislativa como municípios foram feitas baseadas nas cidades já existentes, como critérios de número de habitantes, arrecadação, prédios públicos, áreas territoriais, educação, escolas de ensino fundamental e médio, dentre outros.

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