sábado, 27 de abril de 2013

STF dá 72 horas para Câmara explicar PEC que restringe poderes da Corte

Corte do STF

O ministro Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 72 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a proposta que pretende limitar poderes da Corte. As informações são da Agência Brasil. O despacho foi dado nos mandados de segurança apresentados pelo PSDB e pelo PPS, que chegaram na quinta-feira à Corte pedindo a suspensão da tramitação do projeto. 

O ministro abriu prazo para manifestação antes de decidir o pedido liminarmente alegando que o caso é de “natureza excepcional”. O prazo não é considerado no fim de semana, e começa a valer quando a Corte for informada de que a Câmara recebeu o despacho de Toffoli.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 33 foi apresentada pelo deputado federal Nazareno Fontelles (PT-PI). O texto foi aprovado nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e determina que algumas decisões do STF sejam submetidas ao Congresso Nacional.

Também aumenta de seis para noves votos o quórum para declarar inválida emenda constitucional aprovada pelo Congresso.

A Advocacia Geral da União (AGU) também deverá ser notificada para, se desejar, se manifestar sobre o episódio. 

Crise
A proposta é motivo de crise aguda entre o STF e o Congresso. O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, disse que, se a PEC for aprovada, a democracia será fragilizada. O ministro Gilmar Mendes afirmou que é melhor fechar a Corte. Fonte: O Povo

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