quarta-feira, 29 de maio de 2013

Decisão judicial proíbe UVA de firmar convênios com instituições privadas e cobrar taxas de alunos

UVA em Sobral
A Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) está proibida de cobrar taxas e firmar convênios com instituições privadas de ensino superior. Essa decisão é da Justiça Federal no Ceará, que constatou irregularidades em ambos os atos realizados pela UVA, além de prestar serviços educacionais ilegalmente fora do Ceará.

Conforme a ação, a instituição, que é pública e mantida pelo Estado, conseguiu autorização indevida para cobrar, ilegalmente, taxas de alunos dos cursos de graduação e extensão.

As taxas cobradas eram realizadas através de parcerias firmadas, ilegalmente, com instituições de ensino superior sem autorização da União.

A decisão judicial teve por base ação civil pública ajuizada em junho de 2009 pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE), em parceria com o Ministério Público Estadual (MP/CE).

De acordo com o Ministério Público, o artigo 222 da Constituição do Estado do Ceará, determina que uma fundação com personalidade de direito público criada e mantida pela administração estadual não pode cobrar taxas e custeios de seus alunos.

As seguintes instituições estão proibidas de promover seleções para o ingresso nos cursos de nível superior, em parceria com a UVA:

- Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza (Fametro)
- Instituto de Estudos e Pesquisas do Vale do Acaraú (IVA)
- Instituto do Desenvolvimento, Educação e Cultura do Ceará (IDECC)
- Instituto Dom José de Educação e Cultura (IDJ)

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