quinta-feira, 30 de maio de 2013

Processo movido pelo PSC contra casamento gay é arquivado pelo STF

Ministro Luiz Fux
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux arquivou pedido do PSC - partido do pastor Marco Feliciano - para suspender a resolução do Conselho Nacional de Justiça que obriga os cartórios do País a celebrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Segundo o ministro, a ação utilizada - mandado de segurança - não é válida, pois só serviria para questionar abuso de autoridade pública. Fux argumenta que tal pedido deveria ter sido feito por meio de ação direta de inconstitucionalidade. 

O ministro ainda afirma que cabe, sim, ao CNJ regulamentar temas relacionados aos cartórios. “Indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, haja vista inadequação da via eleita. (...) Também não vislumbro qualquer ofensa a direito líquido e certo dos membros ou filiados do impetrante (PSC), ante o reconhecimento do poder normativo do CNJ.”

O PSC argumentava que a regra do conselho “não foi submetida ao devido processo legislativo, sendo incluída no mundo jurídico com força de lei, mas maculada de inconstitucionalidade e vícios de formalidade”.

O partido ainda aponta que “o CNJ usurpa atribuições dos membros do Congresso Nacional e do PSC”. Fonte: Das agências

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