terça-feira, 22 de outubro de 2013

Projeto de lei da minirreforma é concluído pela Câmara Federal

A Câmara aprovou, emenda ao projeto da lei da minirreforma eleitoral que limita a dois o número de fiscais por partido em cada sessão eleitoral. A lei atual não limitava o número de fiscais por partido. Na última votação, os deputados também aprovaram destaque do PSDB para incluir na minirreforma a obrigatoriedade de a propaganda eleitoral na imprensa escrita vir acompanhada do valor pago pelo anúncio.

Com a aprovação dos dois dispositivos, o plenário conclui a votação dos destaques e emendas que pretendiam alterar a minirreforma eleitoral, aprovada na semana passada pela Câmara. Como os deputados alteraram o texto original aprovado pelos senadores, a minirreforma eleitoral retorna ao Senado Federal para nova deliberação.

A maioria dos destaques que pretendia modificar o texto da minirreforma eleitoral, apresentado pelo relator deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi rejeitada nas votações de hoje (22) do plenário da Câmara.

A minirreforma eleitoral promove uma série de alterações na legislação eleitoral como a limitação de propaganda em bens particulares, fixa tetos  para gastos com alimentação e aluguel de carros para campanhas, além de alterar normas para a propaganda eleitoral na TV e na internet e simplificar a prestação de contas dos partidos políticos. Fonte: Agência Brasil

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