quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Senado aprova projeto que garante atendimento domiciliar de órgãos públicos a idosos

Pessoas idosas e doentes poderão ser poupadas de ter que comparecer a órgãos públicos, seja em convocações ou para resolver questões de interesse pessoal. Um projeto de lei aprovado hoje (23) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado em caráter terminativo prevê que elas poderão ser atendidas em casa.

O atendimento domiciliar será obrigatório quando o contato com o idoso for requisitado pelo órgão público. Nesse caso, se a pessoa estiver doente fica vedada a obrigatoriedade do comparecimento dela na repartição, de modo que um agente público deverá ir até ela. A perícia que deve ser feita pelo serviço de saúde do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está incluída entre esses casos.  Se o caso a ser resolvido for de interesse pessoal do idoso, ele poderá designar um procurador legalmente constituído para resolver o problema.

O projeto também garante que o idoso seja atendido em casa por médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de serviços privados conveniados ao SUS para obter laudos médicos necessários para obtenção de benefícios em órgãos públicos. O texto pretende facilitar o acesso das pessoas idosas a seus direitos e o cumprimento de seus deveres. Além disso, garante a obtenção de laudos médicos para quem não tem condição de comparecer aos serviços de saúde.

Um recurso ainda pode ser apresentado para que o projeto seja apreciado no plenário do Senado. Se os senadores não fizerem a solicitação, a matéria seguirá direto para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

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