segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

Prefeito Aderilo Alcântara participa de reunião da APRECE sobre transferência dos ativos de iluminação pública

Iluminação passa para os municípios
Aconteceu neste dia 24 de fevereiro, às 08h, no Auditório da Superintendência Estadual Banco do Brasil, em Fortaleza, a 1ª Reunião técnica da APRECE-Associação dos Prefeitos do Ceará, para orientar sobre o passo a passo da transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios. O prefeito de Iguatu, Aderilo Alcântara esteve presente a este evento. 

Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL determina a transferência dos ativos de iluminação pública aos Municípios. O encontro entre os Gestores Municipais Cearenses e representantes da Companhia Energética do Ceará – COELCE teve o objetivo de discutir as transferências dos ativos de iluminação pública aos Municípios. A transferência dos ativos de iluminação pública da COELCE para os Municípios está prevista na Resolução nº. 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que fixou o período de Setembro/2010 a Setembro/2012 para efetivação da referida transferência.


A APRECE vem debatendo a questão junto aos Prefeitos Municipais, às demais Associações Estaduais de Municípios e à Confederação Nacional dos Municípios - CNM. Nesse contexto depois de muita pressão da luta municipalista, a ANEEL, reconheceu que o processo de debate da resolução deveria ouvir os Municípios e as entidades de representação e suspendeu a obrigatoriedade da transferência para a realização de importante debate para o aperfeiçoamento do Art. 218, da Resolução nº. 414/2010.

No dia 03 de Abril de 2012, a ANEEL aprovou a Resolução Normativa nº 479, que promoveu alterações na Resolução nº. 414/2012, tal como a prorrogação do prazo limite para transferência dos ativos de iluminação pública para 31 de Janeiro de 2014.

Além dos Gestores Municipais e dos representantes da COELCE, foram convidados, também, Assessores Jurídicos dos Municípios para análise dos termos e condições que se realizará a transferência legal, bem como, os termos do contrato específico.

Após a assinatura do Contrato e formalização discutir as transferências dos ativos de iluminação pública os Municípios assumirão a manutenção de toda a iluminação publica, inclusive troca de luminárias, fiação e postes.

Segundo cálculos de Analistas do Sistema Elétrico as despesas do Município com a iluminação pública triplicará, o que será um grande problema para os Prefeitos que alegam crise financeira nas suas gestões.

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