domingo, 9 de fevereiro de 2014

Prefeitura de Iguatu e Ministério Público assinam termo de ajustamento de conduta visando a prevenção de incêndios

Socorro Feitosa - Sec. Meio Ambiente
No dia 16 de janeiro passado, as Secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado do Ceará, Comarca de Iguatu. 

O objetivo principal de firmar esse termo é prevenir incêndios em Iguatu. A iniciativa foi dos promotores de Justiça, Dr. Aureliano Rebouças Junior e Dr. Francisco das Chagas da Silva. 

De acordo com o documento, a emissão de alvará de construção e o habite-se (documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local, especialmente o Código de Obras do município) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos), por parte das secretarias de Meio Ambiente e Administração e Finanças serão liberados após o proprietário do empreendimento apresentar o projeto de prevenção de incêndio e pânico ou o projeto simplificado. 

Segundo a promotoria pública, essa é uma exigência aplicada por conta da Lei Estadual Nº 13.556/2004. O empreendimento deve se submeter às respectivas normas técnicas, de acordo com a análise do Corpo de Bombeiros. 

A secretária do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do município, Socorro Feitosa, explica que a partir da assinatura deste TAC, os empreendedores que forem construir qualquer estrutura acima de 750m² e que esse empreendimento seja de uso coletivo, como exemplo de uma loja, um supermercado ou outro qualquer que tenha o fluxo de pessoas, terão que cumprir essa exigência. 

Ela lembra ainda é importante o proprietário buscar informações junto à equipe técnica da secretaria para que ela faça uma avaliação do projeto e verificar se esse projeto está de acordo com a legislação do Plano Diretor do município. Após essa verificação, o empreendedor se dirige ao Corpo de Bombeiros para dar entrada no projeto de prevenção contra incêndios para depois receber o alvará/habite-se. 

Em caso de descumprimento do acordo, será aplicada uma multa de R$ 3 mil por cada alvará fornecido irregularmente e o valor deverá ser pago pessoalmente pelo secretário municipal responsável.

Segundo o Dr. Aureliano Rebouças Junior, “Essa exigência é de suma importância e tem como objetivo preservar a incolumidade física da população, não podendo esta ficar à mercê da sorte para ser resguardada”. 

Ainda de acordo com o Ministério Público, se faz necessário que os empreendedores tenham em mãos o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento este que objetiva comprovar que aquele edifício que está sendo construído tenha as devidas condições de segurança em caso de iminente perigo quando as pessoas necessitarem de evadir-se do local em caso de pânico e também ter acesso fácil para a equipe do Corpo de Bombeiros, bem como a estrutura física está equipada com material específico utilizado no combate a incêndios. 

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