quarta-feira, 6 de maio de 2015

Ministério da Justiça notifica servidor do site 'Nomes Brasil', que exibe CPFs

O Ministério da Justiça vai notificar nesta quarta-feira (6) o provedor de acesso do site “Nomes do Brasil”, segundo informou ao G1 o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Amaury Oliva. O site gerou indignação dos brasileiros por exibir os números de CPFs e a situação cadastral junto à Receita Federal. Segundo o ministério, a prática pode ferir o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. As sanções em caso de irregularidade podem chegar a R$ 7,2 milhões.

O alvo da notificação é o servidor GoDaddy, que oferece a gestão de domínios na internet de modo a manter seus administradores anônimos. Por isso, não é possível consultar quem são os donos do site, criado em fevereiro de 2015. A pasta vai pedir que a empresa informe quem são os responsáveis pelo site. A página parece ser alimentada frequentemente, já que a última atualização foi feita nesta segunda-feira (4).

O GoDaddy informa que ainda não foi notificado, mas agirá de acordo com a lei. “Nós iremos analisar o pedido do Ministério da Justiça assim que recebermos a notificação e agiremos de acordo com a legislação Brasileira e regulamentação local”, diz a empresa em comunicado.

O GoDaddy terá dez dias para responder aos questionamentos do Ministério da Justiça. Também deverão prestar esclarecimento sobre como o site coletou as informações exibidas. Apesar de os dados não serem sigilosos, o Ministério da Justiça considera que pode haver alguns crimes.  Os números de CPF de cidadãos brasileiros podem ser obtidos, entre outras formas, em decisões judiciais, cartórios e diários oficiais. Podem até serem informados pelos titulares a órgãos públicos, como à Receita Federal por ocasião da declaração do Imposto de Renda. Essas informações, no entanto, são cedidas com um propósito específico e não podem ser usadas para constituir um banco de dados. “Isso é um indício de desvio de finalidade", diz Oliva.

Com o número do documento, é possível fazer compras, contratar pacotes de banda larga e outros serviços, além de abrir empresas.

R$ 7,2 milhões

De acordo com o diretor do DPDC, o “Nomes do Brasil” pode ferir o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. A página viola a primeira lei por não dar aos consumidores o direito de consentir sobre a inclusão de suas informações em um banco de dados.

Também deixa de informar formas de contato (telefone, e-mail e endereço) para consumidores que se sentirem lesados pelo site possam contatarem os responsáveis. Essa exigência foi determinada pelo decreto presidencial nº 7.962, que entrou em vigor para incluir os serviços na internet entre as diretrizes do CDC. Já o Marco Civil da Internet é violado, afirma Oliva, porque o site não cumpre a exigência de proteção adicional aos dados pessoais dos cidadãos.

O questionamento ao GoDaddy é o primeiro passo no procedimento do Ministério da Justiça. Caso considere que há irregularidade, a pasta pode multar os responsáveis em até R$ 7,2 milhões. As sanções são administrativas e, segundo Oliva, não impedem que outros órgãos público, como o Ministério Público, atuem contra o site. “Acho que pode até ter repercussões penais", diz.

Outros casos
Questionado pelo G1 sobre outras páginas na internet que oferecem serviços semelhantes, como a “Fonedados”, Oliva disse que “toda empresa que violar direitos e garantias do consumidor estão sujeitas ao código". O Ministério Público Federal havia aberto investigação preliminar para averiguar se o site violava alguma lei, já que dá acesso a um banco de dados pessoais com informações como números de telefone fixo e celular, além de endereços e CPFs.

Dados pessoais
O Ministério da Justiça conduz uma consulta pública em torno do anteprojeto de Lei de Dados Pessoais, que trata da proteção e salvaguardas das informações de cidadãos brasileiros. De acordo com o diretor do DPDC, a legislação poderia impedir casos como esses. Fonte: G1

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