domingo, 30 de agosto de 2015

Plenário deve votar PEC que impede encargos para estados e municípios

Prefeituras e governos estaduais estarão com a atenção voltada nesta semana para o Congresso Nacional, que promete avançar em uma antiga reivindicação das administrações locais.

Deputados esperam votar, em plenário, no dia 1º de setembro, a proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12) que impede a criação de encargos para estados e municípios sem o repasse da respectiva receita pela União.

A matéria é vista como solução de uma das principais reclamações de estados e municípios que se queixam, com frequência, de decisões tomadas em Brasília sobre, por exemplo, os pisos salariais nacionais para categorias como a dos professores, agentes de saúde, policiais e bombeiros.

As leis, que têm base nacional, causam impacto direto nas contas das prefeituras e dos governos que têm de desembolsar mais recursos para equiparar profissionais locais sem estar preparados para o aumento do custeio e sem contar com mais verbas repassadas pela União.

Pela proposta inicial da PEC, a União estaria simplesmente obrigada a fazer o repasse a cada lei que aumentasse a responsabilidade financeira dessas administrações. O governo temia que isso criasse novas despesas, com a previsão de compensações financeiras, cada vez que estados e municípios assumissem novos encargos. O impasse terminou com o acordo feito pelo vice-presidente Michel Temer em conversa com o relator da matéria, deputado André Moura (PSC-SE), o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O resultado foi a inclusão, por substitutivo, de uma salvaguarda que impede que as contas do governo federal sejam prejudicadas, já que define que a União só será responsável pelo repasse do valor correspondente a qualquer tipo de despesa de prestação de serviços a outros entes federados se os recursos estiverem previstos no Orçamento.

Esse ajuste no texto garantiu a aprovação da proposta na comissão especial criada para tratar do assunto, ocorrida no mesmo dia, 26, em que o plenário do Senado aprovou PEC semelhante (84/15).

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