quinta-feira, 10 de setembro de 2015

Câmara Federal aprova projeto que proíbe municípios a dar isenção de ISS

A Câmara aprovou nesta quinta-feira (10), o texto-base de um projeto de lei que, para evitar a chamada “guerra fiscal”, proíbe que municípios concedam isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). A alíquota mínima fica fixada em 2%. O prefeito que descumprir as normas, cometerá ato de improbidade administrativa e está sujeito a perda de função pública e suspensão dos direitos políticos por até oito anos, além de ter que pagar multa de até três vezes o valor do benefício concedido.

O texto ainda está sujeito a alterações, já que os destaques serão votados somente na próxima semana e o projeto volta para o Senado. A proposta estende a cobrança do imposto a serviços como aplicação de piercings e tatuagens e sites que disponibilizam áudio e vídeo via internet como o Netflix. Livros, jornais e periódicos são exceção.

Transporte funerário e cremação de corpos, além cessão de uso de espaços em cemitérios também serão alvo de cobrança de ISS, o que foi alvo de críticas. “Até os mortos pagarão impostos no governo do PT. É um absurdo tributar a morte”, disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).

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