sexta-feira, 30 de outubro de 2015

Assembleia Legislativa autoriza governo a gerir recurso bilionário

Em meio a questionamentos sobre a constitucionalidade da mensagem enviada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, deputados aprovaram ontem, por 29 votos a 6, o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a administrar 70% da verba de R$ 1,2 bilhão proveniente de depósitos judiciais.

O Tribunal de Justiça do Ceará, antes responsável por gerir a verba, optou por não se posicionar publicamente por considerar a possibilidade de questionamentos judiciais sobre a decisão da AL.

Aprovada momentos antes da votação, uma emenda à mensagem incluiu no texto original a obrigação de destinar parte do recurso para a área da saúde. No entanto, ainda não há percentual definido sobre valores para a previdência, saúde e “despesas de capital”. O último ponto muito criticado pela oposição.

Para o deputado Capitão Wagner (PR), as “despesas de capital” são amplas, e o recurso “pode ser usado como empréstimo para concluir obras como a do Acquario ou para pagar juros de dívida pública”.

O líder do governo, deputado Evandro Leitão (PDT), afirmou que esse dinheiro poderá ser usado pelo governo para “investimento em construção de alguns equipamentos ou de amortização”, por exemplo. “O que está definido é que a grande parte desses recursos irá para a previdência”, disse. O parlamentar disse ainda que o Estado aporta anualmente cerca de R$ 1 bilhão do Tesouro apenas para o fundo da previdência.

O deputado Renato Roseno (Psol) criticou a possibilidade de o governo incorporar no orçamento uma receita que não é pública e aumentar, assim, o limite prudencial do Estado para o ano seguinte. 

“É um cheque em branco. Isso é temerário. É totalmente genérico. O governo pode pagar R$ 1 para a saúde com esse recurso.”

Integrante da base governista, o deputado Júlio César (PTN) disse que as ações de inconstitucionalidade em outros estados ainda não foram julgadas. “Enquanto não se esgotar todos os recursos, os estados que estão necessitando de fontes de recursos podem tomar as medidas”, falou.

Presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro afirmou que deve se manifestar após parecer da Comissão de Estudos Constitucionais, 
concluído na terça-feira, 3.

Votaram a favor da mensagem do governo

Aderlania Noronha (SD), Agenor Neto (PMDB), Antônio Granja (Pros), Augusta Brito (PC do B), Bruno Gonçalves (PEN), Bruno Pedrosa (PSC), David Durand (PRB), Dr. Santana (PT), Dr. Sarto (PT), Carlos Felipe (PC do B), Dra. Silvana (PMDB), Elmano Freitas (PT), Evandro Leitão (PDT), Ivo Gomes (Pros), Júlio César Filho (PTN), Leonardo Pinheiro (PSD), Lucílvio Girão (SD), Manoel Duca (Pros), Moisés Braz (PT), Naumi Amorim (PSL), Nizo Costa (PSDC), Odilon Aguiar (Pros), Professor Teodoro (PSD), Rachel Marques (PT)Roberto Mesquita (PV), Sérgio Aguiar (Pros), Tin Gomes (PHS), Walter Cavalcante (PMDB) e Zé Ailton Brasil (PP).

Votaram contra a mensagem do governo

Capitão Wagner (PR), Carlos Matos (PSDB), Danniel Oliveira (PMDB), Ely Aguiar (PSDC), Leonardo Araújo (PMDB) e Renato Roseno (Psol).

Abstenção

Joaquim Noronha (PP)

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