quinta-feira, 1 de outubro de 2015

Câmara aprova anistia a multas por falta de extintor de incêndio

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 1º, um projeto de lei que concede anistia aos motoristas multados pela falta de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido. O texto foi aprovado com uma emenda que torna a anistia válida a partir de 1º de janeiro de 2015.

O projeto prevê ainda que os Estados devem ressarcir, em até três meses da publicação da lei, todos os condutores que tiverem efetuado o pagamento da infração, com reajuste feito pela taxa Selic, hoje em 14,25% ao ano. O ressarcimento, de acordo com o texto, pode ser feito por meio de créditos aos condutores ou na forma de abatimento de multas e de tributos em atraso. 

O deputado Mendonça Filho (DEM-PE), autor da medida, diz que a anistia "pretende fazer justiça aos condutores de veículos automotores penalizados por determinação pretérita e equivocada do Contran (Conselho Nacional de Trânsito)". "Tal obrigatoriedade apenas onerou os motoristas brasileiros que se viram forçados a adquirir um equipamento que nunca apresentou resultados satisfatórios", diz Mendonça, que chama de "trapachada" as diversas decisões do Contran a respeito da obrigatoriedade ou não do dispositivo. 

No último dia 17, o Contran anunciou que o uso de extintor de incêndio em veículos de passeio passou a ser optativo no Brasil. A decisão foi tomada com base em uma série fatores, mas o que mais pesou foi que os fabricantes de extintores disseram que seria necessário de 3 a 4 anos para atender a demanda pelo dispositivo do tipo ABC.

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