sexta-feira, 30 de outubro de 2015

Relatório do senador Tasso Jereissati beneficia Santas Casas

Senador Tasso Jeressaiti
A Comissão Mista do Congresso  aprovou, no último dia 28, relatório do Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à Medida Provisória nº 685, que institui programa para pagamento de débitos que estejam sob contestação administrativa ou judicial por contribuintes.  Dentre os temas tratados, ele apresentou novas normas para o Prosus, Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área de saúde.

O programa, criado para auxiliar importantes instituições como as Santas Casas de Misericórdia a encontrar meios para quitação de débitos tributários, porém, não tem servido ao seu propósito por conta de entraves burocráticos que não foram previstos quando de sua criação, e quase nenhuma das entidades que deveriam ser beneficiadas conseguiu efetivar sua adesão. Neste caso, devido a exigência da aprovação de um plano de gestão que contemple as fontes de receita necessárias ao pagamento das obrigações tributárias. No caso das Santas Casas, estas fontes de receita são os repasses feitos pelos Estados e a União, que, por sua vez, não tem sido feitos por conta da falta de regularização dos débitos anteriores.

A emenda proposta por Tasso prevê que os repasses não podem ser condicionados à quitação dos débitos, criando condições para que essas entidades tenham as fontes de receitas necessárias à adesão ao programa e a quitação de suas obrigações. Para o Senador, o trabalho realizado por estas instituições é da maior importância à população brasileira e, em especial, do Ceará, que necessita de um atendimento público de saúde de qualidade.

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