quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

Maioria do STF diz que Senado pode rejeitar instauração de impeachment

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou nesta quinta-feira as principais teses do governo da presidente Dilma Rousseff sobre o rito do processo de impeachment e deu ao Senado o poder de rejeitar a instauração do impedimento, além de obrigar a Câmara a refazer a eleição da comissão especial que analisará o tema, com voto aberto e sem apresentação de chapas avulsas.

Com a decisão, fica anulada a eleição feita pelos deputados que elegeu uma chapa alternativa à indicada pelos líderes partidários e formada por deputados dissidentes de partidos da base governista.

"A consquência da decisão do Supremo é a necessidade de recomposição da comissão especial na Câmara dos Deputados... Portanto, há sim a necessidade de uma nova comissão a ser escolhida por voto aberto, como o Supremo decidiu, e observadas determinadas regras de indicação dos representantes dos partidos", disse o ministro Luís Roberto Barroso após o julgamento.

Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo decidiram que o Senado tem o poder de rejeitar a instauração do processo de impeachment contra a presidente, depois da autorização de abertura de processo dada por 342 deputados. Por 8 votos a 2, os magistrados também afirmaram que o Senado terá de decidir por maioria simples, não por maioria de dois terços, se instaura ou não o processo e afasta a presidente por 180 dias.

Ao discutir sobre a eleição para a comissão especial, os ministros determinaram por 6 votos a 5 que a votação precisa ser aberta e por 7 votos a 4 que não há possibilidade de chapa avulsa, cabendo aos líderes das bancadas dos partidos indicarem os membros do colegiado.

Após a decisão do Supremo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou o pedido de abertura de processo de impeachment contra Dilma, apontou que, mesmo com o julgamento da corte, ainda há várias questões em aberto sobre a tramitação do processo.

A reação do Palácio do Planalto foi de alívio e comemoração com a decisão do STF. De acordo com fonte do Planalto ouvida pela Reuters, a decisão dos ministros dá fôlego ao governo no processo no Congresso e mais chances de evitar que o processo se desenrole.

Especialmente a decisão de que o Senado precisa confirmar a decisão da Câmara foi vista com alívio, já que na Casa, apoiado pelo seu presidente, Renan Calheiros (PMDB-AL), o governo tem uma bancada mais favorável.

Cunha disse que na segunda-feira realizará uma reunião com os líderes da Casa para decidir como proceder diante da decisão do STF, e não descartou propor embargos à decisão da corte.

O governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), defendeu no início do julgamento no STF a tese de que o Senado não tenha que obrigatoriamente acatar a decisão da Câmara de autorizar instauração de processo de impeachment.

Em manifestação sobre o assunto entregue ao Supremo, o Senado também defendeu sua prerrogativa de decidir se instaura o processo.

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