quarta-feira, 16 de agosto de 2017

Prefeitura de Iguatu cria sistema que desburocratiza certidão de débitos

Setor de Arrecadação (Foto: Ascom/PMI)
Com o objetivo de facilitar a vida do contribuinte, o Decreto 39/2017 que regulamenta a Lei nº 1.061, de 29 de Dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre os critérios para a concessão de inscrição municipal e alvará municipal; de expedições de Certidões Negativas de Débitos Municipais; e estabelece os modelos de requerimentos administrativos para Processos Administrativos Tributários no âmbito Municipal de Iguatu, agora poderá ser acessado via internet, no site da prefeitura de Iguatu.

A novidade é que o Decreto n° 39/2017 estabelece os novos critérios e requisitos para a expedição de Alvará de Licença e Funcionamento, bem como fornece os novos modelos de requerimentos em formato de formulário a serem protocolados no Setor de Arrecadação para isenção, imunidade e prescrição.

Antes, quem quisesse solicitar a emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND, precisava ir até a prefeitura, no setor de Arrecadação. Agora, o contribuinte poderá preencher e imprimir de casa seus requerimentos, devendo ir à prefeitura somente protocolar. Para ter acesso a essa ferramenta o contruibuinte entra no site da prefeitura através do endereço eletrônico:http://iguatu.ce.gov.br/; No site tem um link para preencher o requerimento. Fonte: Ascom-Prefeitura de Iguatu

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