O pagamento do seguro obrigatório de veículos poderá ser parcelado. Essa mudança depende de um projeto de lei que tramita no Senado, aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Atualmente, o seguro, mais conhecido como DPVAT, é cobrado de uma só vez, juntamente com a cota única ou a primeira parcela do IPVA, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. O valor varia de R$ 94 a R$ 345, de acordo com o tipo do veículo, e serve para custear despesas hospitalares de vítimas de acidentes e indenização para as famílias de mortos no trânsito. De acordo com o deputado Pepe Vargas (PT-RS), o projeto beneficia os segurados sem comprometer a saúde financeira dos fundos, órgãos e entidades que recebem os recursos do DPVAT. Ele afirma que "Não tem razão nenhuma para que as pessoas possam pagar o IPVA de forma parcelada e o DPVAT tenha que ser em uma cota única. É um projeto singelo e simples que visa dar mais uma opção ao cidadão contribuinte na hora de pagar essas obr...

A partir desta segunda-feira (4), pessoas que cometerem crimes leves – punidos com menos de quatro anos de prisão – e que nunca foram condenadas por outro delito só serão presas em último caso. É o que prevê a Lei nº 12.403/2011, que altera 32 artigos do Código de Processo Penal. Anteriormente, quem se enquadrava nesses casos ou era encaminhado à prisão, caso o juiz entendesse que a pessoa poderia oferecer riscos à sociedade ao longo do andamento do processo, ou era solto. Com as alterações, nove possibilidades entram em vigor – o pagamento de fiança, que poderá ser estipulada pelo delegado de polícia e não apenas pelo juiz; o monitoramento eletrônico; o recolhimento domiciliar no período noturno; a proibição de viajar, frequentar alguns lugares e de ter contato com determinadas pessoas; e a suspensão do exercício de função pública ou da atividade econômica. De acordo com a nova lei, a prisão preventiva só poderá ser decretada quando a pessoa já tiver sido condenada; em casos de ...