Câmara de Vereadores de Iguatu aprova Projeto de Recuperação Fiscal para o município
O projeto foi aprovado por todos os vereadores O Projeto de Lei - PL que cria o Refis – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Iguatu foi votado na noite da quinta-feira, 22, pela Câmara Municipal de Iguatu (CMI). O Refis tem por objetivo permitir que o contribuinte fique em dia com o fisco municipal de forma a facilitar o pagamento, com descontos de juros e multas. A aprovação do PL dá a oportunidade aos contribuintes inadimplentes junto a Prefeitura Municipal de regularizarem seus débitos, evitando protesto extrajudicial. A mensagem do executivo foi apreciada pelos parlamentares e tramitou em regime de urgência. “Do interesse do município como forma de extinção de litígios e de recuperação de receita tributária não adimplida, a medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população iguatuense a regularização dos tributos, bem como viabilizar e incrementar a receita tributária do município”, explicou Ronald Bezerra (PSDB) líder do prefeito na Câmara. A propo...