Após acordo, proprietários de veículos poderão pagar DPVAT até a data do licenciamento
Órgãos de trânsito municipal, estadual e federal chegaram a um consenso e decidiram, nesta segunda-feira, 5, que donos de veículos poderão pagar o seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) até a data do licenciamento, como ocorria até o ano passado. Quitando o tributo de acordo com a numeração definida no emplacamento, os motoristas têm assegurado que não irão receber cobrança de multas e juros por inadimplência. O acordo se soma à decisão da Justiça Federal que, na última sexta-feira, 2, concedeu liminar garantindo o seguro a motoristas e vítimas, ainda que o tributo do veículo envolvido no acidente não tenha sido quitado até 31 de janeiro, como defendia a Seguradora Líder, que administra o DPVAT. O acordo foi firmado entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) durante reunião no Ministério Público Federal (MPF). ...