O salário mínimo a vigorar em 2013 deverá ser fixado em R$ 674,96, de acordo com o relatório final entregue nesta segunda-feira na Comissão Mista de Orçamento pelo relator geral do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR).  Jucá afirmou que precisou alterar a proposta encaminhada pelo governo de R$ 670,95 para adequar o valor à lei atual que determina o cálculo do reajuste do mínimo pelo crescimento do PIB de dois anos anteriores mais a inflação medida pelo INPC. Jucá explicou que houve uma reestimativa de inflação e que essa diferença de valor significará R$ 1,36 bilhão a mais de gastos. O relator manteve em seu parecer o aumento salarial de 5%, em 2013, para as carreiras do funcionalismo público que negociaram reajustes com o governo.  O senador afirmou que, embora os funcionários do Poder Judiciário insistissem em aumentos maiores, não há espaço fiscal para isso. O acordo do governo com os servidores prevê o mesmo índice de 5% de aumento por três anos, até 2015.

 O prefeito Agenor Neto, juntamente com a articuladora Célia Freitas e a equipe de Mobilizadores do Selo UNICEF no município de Iguatu, receberam nesta segunda-feira (17) no auditório do Centro de Eventos do Ceará, o Troféu e a Certificação do Selo UNICEF Município Aprovado Edicação 2009/2012. Durante vários meses o município realizou atividades recreativas, desportivas e educativas, fóruns comunitários, e elaboração de um plano de Ação Municipal com metas a serem executadas tendo em vista a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A solenidade foi realizada às 15h e contou com a presença do governador do Estado, Cid Ferreira Gomes, além de representantes dos 65 municípios contemplados com o Selo. Além da certificação, o município de Iguatu ainda recebeu do Governo do Estado três automóveis 0km para uso do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar e Secretaria municipal da área da assistência social. A premiação é um reconhecime...

Pleno do STF Os parlamentares condenados no julgamento do mensalão – Ação Penal 470, perderam os direitos políticos e estão proibidos de exercer seus mandatos, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), desta segunda-feira (17). A decisão em relação à perda dos direitos políticos foi unânime, no caso da perda de mandato, o resultado foi 5 a 4, já que a Corte entendeu que a decisão de cassar os mandatos não cabe ao Congresso Nacional, mas sim as Casas Legislativas que devem ratificar o entendimento do STF. Três deputados federais condenados no mensalão serão diretamente afetados: João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT). O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), já sinalizou em outras oportunidades que não pretende aderir automaticamente ao entendimento do STF, pois acredita que a Corte não pode deliberar sobre um tema político. No início do voto de hoje, o ministro Celso de Mello defendeu que o presidente do STF e relator do ...