Senado Federal A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto inclui no rol de agravantes do crime de injúria atos motivados por razões de gênero, orientação sexual ou identidade de gênero. O projeto aprovado pela CCJ tem caráter terminativo, ou seja, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso por parte de algum parlamentar para o texto ser analisado pelo plenário do Senado. Hoje, o Código Penal prevê que o crime de injúria pode ser punido com detenção de um a seis meses ou multa. Mas, se o crime consistir na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a pena aumenta para um a três anos de reclusão mais multa. O projeto aprovado nesta quarta pela CCJ inclui no rol de agravantes as questões de gênero, orientação sexual e identidade de gênero. A proposta, contudo, não altera as penas já previstas atualmente no Código...

Com restrições ao texto que saiu do Senado, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa quarta-feira, 1, projeto que regulamenta aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. A proposta foi considerada uma vitória pelas empresas que administram os apps e uma derrota para taxistas, que defendiam regras mais rígidas. O texto segue agora para sanção presidencial. O projeto inicial, aprovado na Câmara em abril de 2017, era visto como favorável aos taxistas – o que motivou forte campanha contrária das empresas de apps. No Senado, porém, os parlamentares deixaram o projeto mais brando em outubro, ao retirar itens como a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas, a imposição de que só o dono do veículo poderia dirigi-lo e o trecho que restringia a circulação do veículo só na cidade onde foi registrado. As mudanças aprovadas pelos senadores foram mantidas em votação simbólica na Câmara. Os principais pontos do projeto ficaram assim definidos: ...