Des. José Arísio fica no governo até o dia 8 O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, desembargador José Arísio Lopes da Costa, assume hoje (5) o Governo do Estado com a viagem do governador Cid Gomes ao exterior. José Arísio Lopes é o terceiro na lista sucessória estadual, quando estiverem impedidos de assumir o cargo o vice-governador Domingos Filho e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Roberto Cláudio. O presidente da Casa Legislativa também não assumirá porque está em Roma. Domingos Filho não assume o Governo porque a esposa, Patrícia Aguiar, é pré-candidata à Prefeitura de Tauá, na região dos Inhamuns. Caso assumisse o cargo, o vice-governador poderia deixar Patrícia e o próprio filho, deputado federal Domingos Neto - no caso de entrar em alguma disputa eleitoral - inelegíveis. A mesma situação acontece com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Roberto Cláudio, que hoje é pré-candidato do PSB à Prefeitura de Fortaleza. O governador...

Os magistrados, defensores públicos, secretários estaduais e municipais que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste ano devem sair de suas funções até este sábado, ou seja, seis meses anteriores à eleição, ou podem ser decretados inelegíveis, de acordo com a Lei Complementar nº 64/1990. Para disputar a prefeitura, quem exerce essas funções deve sair de seus cargos nos quatro meses anteriores ao pleito. Além da Lei 64/90, a Constituição Federal também prevê a inelegibilidade. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 14 da Carta Magna, na eleição municipal, são inelegíveis o cônjuge do prefeito e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, que pretendem concorrer na mesma cidade do chefe do Executivo. A regra também vale para quem tiver substituído o prefeito dentro dos seis meses anteriores à eleição, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Lei de Inelegibilidades A Lei 64/90, conhecida como Lei de Inelegibilidades,...